O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (14) Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde último sábado (11). A MP aprimora alguns pontos da modernização.
As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e já estão valendo. A partir de agora, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo. Saiba os principais pontos que foram acordados com o Senado e que entraram no texto.
Gestantes
Entre as alterações estabelecidas pela MP está a que permite às gestantes atuarem em serviços insalubres de grau médio ou mínimo se for da vontade delas. Para isso, é preciso apresentar um laudo médico que autorize o trabalho. Caso contrário, ela deve ser afastada do serviço. Pela norma editada anteriormente, essa possibilidade estava proibida.
Jornada 12×36
A MP também trouxe novidades para os contratos que preveem 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso seguidas. Antes, esse modelo poderia ser acertado diretamente entre o trabalhador e o empresário. Agora, essa negociação precisa passar por acordo coletivo.
Trabalho Intermitente
O texto também abrange o trabalho intermitente e regulariza essa modalidade ao descrever que, nessa categoria, a Carteira de Trabalho deve indicar o valor da hora ou do dia de trabalho dos empregados, assim como o prazo para o pagamento da remuneração.
A nova lei determina que o contratado nesses termos tem o prazo de 24 horas para atender ao chamado quando for acionado. Também passa a ter direito a férias em até três períodos e salário maternidade e auxílio-doença.
Autônomos
As mudanças tratam dos trabalhadores autônomos. A nova regra proíbe contratos que exijam exclusividade na prestação desses serviços.
Dano Moral
Com a nova lei, o cálculo dos valores a serem pagos em casos de condenação por danos morais levarão em consideração os valores dos benefícios pagos pelo o Regime Geral de Previdência Social; e não mais o último salário recebido pelo trabalhador.
Fonte: Planalto
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Boa noite prezado.
Recebi o material da Reforma Trabalhista com os artigos antes e depois e achei ótimo, procurei o material da MP no meu e-mail mas não encontrei. Poderia me disponibilizar novamente?
Ficarei muito grato. Parabéns pelo site também.
Atenciosamente.
Olá, Flavio! Muito obrigado por acompanhar o blog. Ainda não fiz a atualização do e-Book com o texto alterado pela MP. Irei aguardar a sua transformação em Lei para alterar o e-book. Obrigado por alertar! Vou retirar o e-Book temporariamente do ar, para não induzir o leitor ao erro. Cadastre-se no blog, para receber a notificação quando o arquivo for alterado. Abraços!