Comissão do Senado aprova projeto de lei para regulamentação da gorjeta

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Comissão do Senado aprova projeto de lei para regulamentação da gorjeta

Paulo Pereira
Escrito por Paulo Pereira em 2 de dezembro de 2016
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A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou ontem (30/11) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a cobrança adicional cobrada pela empresa, como a taxa de 10%, e que é destinada aos empregados do estabelecimento.

Saiba mais em: Novas regras para o pagamento de gorjetas

O documento estabelece que, depois de descontados os 20% referentes aos encargos sociais e previdenciários dos empregados, a empresa deve reverter o valor integral da gorjeta aos funcionários, além de anotar na carteira de trabalho e no contracheque os valores referentes ao salário e ao rateio.

O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, e prevê a formação de uma comissão de empregados que possa acompanhar e fiscalizar a retenção da gorjeta. A distribuição dos valores entre os funcionários pode ser definida, segundo a proposta, por meio de acordo coletivo dos funcionários. Se o empregador descumprir a nova medida, fica sujeito ao pagamento de multa no valor correspondente a 2/30 (dois trinta avos) da média da taxa de serviço por dia de atraso. O projeto de lei aprovado deve passar por uma segunda votação em turno suplementar no Senado.

Fonte: Agência Brasil

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3 Replies to “Comissão do Senado aprova projeto de lei para regulamentação da gorjeta”

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Ana Caroline Mendes

No título deveria constar que é um projeto de lei… ótimo trabalho Paulo. Ganhou uma seguidora!

Paulo Pereira

Obrigado, Ana, pela sugestão. Concordo contigo e o título já foi alterado. Continue conosco. 🙂

Paulo Pereira

Obrigado, Ana, pela sugestão. O título foi alterado. Abraços!

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