Diferenças entre rescisões sem justa causa, motivadas pelo empregado ou empregador, e rescisão por acordo entre as partes

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Diferenças entre rescisões sem justa causa, motivadas pelo empregado ou empregador, e rescisão por acordo entre as partes

Paulo Pereira
Escrito por Paulo Pereira em 30 de julho de 2019
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Todo mundo, em algum momento da vida, já ouviu falar em rescisão contratual. No mundo das relações de trabalho, este termo define a desvinculação do vínculo empregatício entre o empregador e o empregado. 

Neste artigo falarei dos mais comuns tipos de distrato, a rescisão sem justa causa movida pelo empregado, a rescisão sem justa causa movida pelo empregado e da rescisão por acordo entre as partes, criada recentemente pela Reforma Trabalhista. 

Importante já alertar que a matéria é muito extensa e, por isso, não cabe em poucas linhas.

O conteúdo abaixo é tão somente um pequeno resumo com comparações entre um tipo de rescisão e outro, quais são seus prós e contras para empresa e empregado. 

Antes e depois da Reforma Trabalhista

Em via de regra e aos olhos da legislação, antes da reforma trabalhista quando um empregado estava descontente com a sua empregadora ele só tinha uma opção caso quisesse deixar o emprego: a de “pedir as contas”. 

Qualquer outra forma, como por exemplo, pedir pra ser mandado embora, não era necessariamente uma boa opção, porque não havia previsão legal para isso e tal prática poderia ser configurada crime. Empregado e empregador poderiam se dar muito mal com isso.

As coisas mudaram após a reforma trabalhista que trouxe a figura da rescisão por acordo entre as partes, sobre a qual falaremos depois.

Pedido de demissão pelo empregado

Quando um empregado pede rescisão sem justa causa, não tem o direito ao recebimento da multa de 40% sobre o saldo das contribuições feitas pela empresa ao FGTS.

Também não consegue sacar essa quantia, ficando a mesma retida nos cofres públicos para posteriores saques, dentro das circunstâncias previstas na legislação. 

Além disso, o ex-colaborador não obtém o direito ao recebimento do seguro-desemprego e pode ter o aviso prévio descontado na rescisão, caso seja indenizado, que sempre será de 30 dias. 

Neste cenário, o empregador é desobrigado do recolhimento da contribuição de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia (FGTS), o que ocorre em casos de demissão motivada pelo empregador. 

Rescisão sem justa causa motivada pelo empregador

Já quando o desligamento parte da empresa e não existem motivos justos para isso, o ex-funcionário tem o direito ao recebimento dos 40% referentes à multa rescisória, além do saque do saldo do FGTS depositado pela empresa durante o tempo em que o teve como colaborador. 

Também recebe as devidas parcelas do seguro-desemprego, considerando as as regras impostas pela legislação específica. 

O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, num total de 30 dias. E sobre isso, é importante ressaltar que para cada ano completo de casa, deve ser pago pela empresa 3 dias a mais sob a mesma rubrica.

A empresa também é obrigada ao pagamento, junto da multa do FGTS, da contribuição de 10% aplicados sobre o saldo do fundo, destinada ao Governo, 

Rescisão por acordo entre as partes

Com a reforma trabalhista criou-se uma outra possibilidade para o desligamento de funcionário da empresa, quando não existe justa causa para isso.  Ela consiste em um acordo entre empregado e empregador. 

Vejamos o que diz a CLT, no seu arquivo 484-A.

Art. 484-A.  O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:  

a) o aviso prévio, se indenizado; e  

b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1o do art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas. 

§ 1o A extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos

§ 2o A extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego. 

Artigo 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho

Podemos dizer que esse tipo de rescisão se trata do mesmo acordo que antes era aplicado de forma ilegal, porém, agora amparada pela legislação, mas com algumas especificidades a serem consideradas.

O trabalhador pode, nessa circunstância, resgatar 80% do saldo da contribuição depositada pela empresa no FGTS e receberá 20% a título de multa rescisória; não mais os 40% como no caso de uma rescisão “padrão”, sem acordo. 

A empresa não é obrigada ao recolhimento da contribuição social de 10% e o empregado não poderá dar entrada no Seguro Desemprego.

Resumo da ópera

Demitir um funcionário ou pedir demissão pode ser uma tarefa embaraçosa, não apenas pelos procedimentos legais inerentes à situação, mas porque uma decisão como esta deixa reflexos significativos na vida do colaborador, como também pode ser igualmente traumático para empregador, principalmente quando não realizado da forma prevista pela legislação.

Por isso, é necessário que haja esclarecimento, tanto de um lado quanto do outro, na hora da formalização da rescisão, para que conflitos sejam evitados e enganos mitigados, de forma que nenhuma das partes saia lesada desse processo muitas vezes turbulento.

É importante também mencionar que no presente artigo, considerei apenas as questões que diferem de um tipo de rescisão para outro. 

Outras rubricas padrões de rescisões, como férias vencidas ou proporcionais, 13º proporcional, saldos de banco de horas, saldo de salário, etc., são aplicadas qualquer que seja a rescisão sem justa causa. 

Além disso, faz-se necessário informar que existem outros tantos tipos de rescisões que não foram acordados aqui e que podem ser objeto de outros escritos.


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