Legislação & Justiça

Princípios do Direito do Trabalho: um resumo para quem trabalha no DP

Princípios do Direito do Trabalho: um resumo para quem trabalha no DP

6 minutos A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvidas a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, criada em 1943 pelo Decreto 5.452, onde encontramos a maior parte da legislação que rege as relações trabalhistas. É também nela, que podemos vislumbrar, na prática, algumas aplicações dos Princípios do Direito do Trabalho. O texto abaixo foi originalmente publicado no meu perfil pessoal no LinkedIIN. Não deixe de me seguir por lá, clique aqui. Para Amauri Mascaro Nascimento, ex-Juiz do Trabalho Continue lendo

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

2 minutos O conteúdo abaixo foi extraído do site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, cuja reprodução é permitida mediante citação da fonte. O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado. Pacote de Planilhas de Recursos Continue lendo

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

4 minutos Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado. Material republicado do Site do Ministério do Trabalho. Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Continue lendo

Declarada constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Declarada constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

9 minutos Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na manhã de ontem, sexta-feira (29), declarar a constitucionalidade do ponto da Reforma Trabalhista que extinguiu a obrigatoriedade da contribuição sindical. O dispositivo foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5794, em outras 18 ADIs ajuizadas contra a nova regra e na Ação Declaratória de constitucionalidade (ADC) 55, que buscava o reconhecimento da validade da mudança na legislação. Como as ações tramitaram de forma conjunta, a decisão de hoje aplica-se Continue lendo

TST emite orientações sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

TST emite orientações sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

3 minutos Informações do site oficial do TST. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei Continue lendo

Empresa devolverá IR descontado sobre férias pagas na rescisão

Empresa devolverá IR descontado sobre férias pagas na rescisão

2 minutos Quando trabalhava numa consultoria, tive alguns clientes que realizavam a cobrança do Imposto de Renda sobre férias pagas em rescisão. Embora muitas vezes orientados a mudar o procedimento, permaneciam com a prática. Se você é um dos profissionais que acreditam que há incidência de IRRF sobre estas verbas, vale ficar atento ao recente julgamento do TST. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um Continue lendo

Principais mudanças trazidas pelo fim da MP 808, que alterou a Reforma Trabalhista

Principais mudanças trazidas pelo fim da MP 808, que alterou a Reforma Trabalhista

3 minutos Mais uma vez a legislação que regulamenta as relações trabalhistas brasileiras passou por mudanças. Ou melhor, voltou ao que era antes da mudança da mudança. Ficou perdido? Não tem problema, a maioria das pessoas também tem ficado confusa com todos os “vai-e-vem” da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A mudança da qual quero falar se refere à perda de vigência da Medida Provisória (MP) 808, publicada em 14/11/2017, que alterou a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, mais Continue lendo

Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado

Contrato de experiência sem cláusula de prorrogação é convertido em pacto por prazo indeterminado

1 minuto A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma microempresa e a Conaj Empreendimentos e Construções Ltda. ao pagamento das parcelas rescisórias a um pedreiro dispensado dois meses depois da contratação. Como o contrato de experiência, com prazo de 45 dias, não continha cláusula prevendo sua prorrogação automática, o entendimento foi o de que ele se converteu em pacto por tempo indeterminado. Ao ser demitido, o pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a microempresa, da qual era empregado, e contra a Conaj, Continue lendo

Atestado de antecedentes criminais para operador de telemarketing

Atestado de antecedentes criminais para operador de telemarketing

2 minutos Já escrevi no blog sobre a questão da solicitação do Atestado de Antecedentes Criminais – A empresa pode pedir atestado de antecedentes criminais? –, e no artigo mencionei que existem exceções à regra de “não poder pedir este tipo de documento”. A exceção, conforme post publicado anteriormente, é aplicável nos casos de atividades que envolvam, entre outros aspectos, o cuidado com idosos, crianças e incapazes, o manejo de armas ou substâncias entorpecentes, o acesso a informações sigilosas e transporte de carga. Entretanto, Continue lendo

MP 808/17 altera a Reforma Trabalhista. Saiba o que.

MP 808/17 altera a Reforma Trabalhista. Saiba o que.

2 minutos O presidente da República, Michel Temer, assinou nesta terça-feira (14) Medida Provisória que complementa as mudanças na legislação trabalhista, em vigor desde último sábado (11).  A MP aprimora alguns pontos da modernização. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) e já estão valendo. A partir de agora, o Congresso Nacional terá até 120 dias para aprovar, mudar ou rejeitar os ajustes promovidos pelo governo. Saiba os principais pontos que foram acordados com o Senado e que entraram no texto. Gestantes Entre as alterações estabelecidas pela MP está Continue lendo