Rescisão Complementar: como funciona o seu pagamento

Rescisão Complementar: como funciona o seu pagamento

3 minutos Antes de falarmos sobre a rescisão complementar e suas particularidades, previamente devemos compreender o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT). O termo de rescisão contratual é um recurso utilizado pelas empresas para o pagamento das verbas rescisórias de um empregado, proveniente de seu desligamento. O texto abaixo foi originalmente publicado no meu perfil pessoal no LinkedIIN. Não deixe de me seguir por lá, clique aqui. É através deste documento que a empresa realiza a quitação dos valores devidos ao trabalhador, decorrentes da Continue lendo

Auxílio Alimentação: nova Solução de Consulta sobre a questão da incidência de INSS

Auxílio Alimentação: nova Solução de Consulta sobre a questão da incidência de INSS

4 minutos Hoje (25/01/2019), a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Consit nº. 35 de 23/01/2019, que reforma o texto da Solução de Consulta nº 288/2018, muito polêmica por prever a incidência de INSS sobre Vale Alimentação pago por meio de cartões eletrônicos. A Solução de Consulta nº. 35/2019, diz o seguinte: “A partir do dia 11 de novembro de 2017, o auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e Continue lendo

Princípios do Direito do Trabalho: um resumo para quem trabalha no DP

Princípios do Direito do Trabalho: um resumo para quem trabalha no DP

6 minutos A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvidas a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, criada em 1943 pelo Decreto 5.452, onde encontramos a maior parte da legislação que rege as relações trabalhistas. É também nela, que podemos vislumbrar, na prática, algumas aplicações dos Princípios do Direito do Trabalho. O texto abaixo foi originalmente publicado no meu perfil pessoal no LinkedIIN. Não deixe de me seguir por lá, clique aqui. Para Amauri Mascaro Nascimento, ex-Juiz do Trabalho Continue lendo

Tabela progressiva do INSS para o ano de 2019

Tabela progressiva do INSS para o ano de 2019

1 minuto O Ministro de Estado da Economia publicou ontem, dia 15/01/2019, a Portaria nº. 09, que dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituo Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS, incluindo a tabela progressiva para cálculo das contribuições previdenciárias dos segurados empregados, a ser utilizada no ano de 2019. Abaixo, a tabela publicada: Salário de Contribuição (R$) Alíquota para fins de recolhimento do INSS até 1.751,81 8% de 1.751,82 até 2.919,72 9% Continue lendo

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

2 minutos O conteúdo abaixo foi extraído do site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, cuja reprodução é permitida mediante citação da fonte. O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado. Pacote de Planilhas de Recursos Continue lendo

Multa no caso de rescisão antecipada de contrato de experiência a pedido do empregado

Multa no caso de rescisão antecipada de contrato de experiência a pedido do empregado

6 minutos Tratando-se de rescisão antecipada do contrato de experiência a pedido do empregado, você sabe como funciona o desconto da multa, prevista no artigo 480 da CLT? O texto abaixo foi originalmente publicado no meu perfil pessoal no LinkedIIN. Não deixe de me seguir por lá, clique aqui. É possível que muitos profissionais ainda tenham dúvidas sobre a forma correta de aplicar tal multa, ou desconheçam as orientações por nunca terem se atentado ao que está escrito na Consolidação da Leis do Trabalho. Continue lendo

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

4 minutos Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado. Material republicado do Site do Ministério do Trabalho. Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Continue lendo

Exame médico demissional deve ser feito em até 10 dias

Exame médico demissional deve ser feito em até 10 dias

2 minutos O Ministério do Trabalho publicou no último dia 06 de dezembro (2018), a Portaria 1.031 que trouxe uma significativa alteração na Norma Regulamentadora MTE nº. 07, documento que norteia as questões relacionadas ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. De acordo com o a Portaria em comento, a partir da sua data de publicação, o exame médico demissional deverá ser obrigatoriamente realizado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico Continue lendo

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

3 minutos Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada na quinta-feira, dia 29 de novembro, representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos pelo governo. O E-Social pretende reunir todas as informações sobre a movimentação do trabalhador em um sistema único, evitando que a empresa tenha que usar canais diferentes para enviar dados para órgãos como Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Caixa. O trabalhador também passaria Continue lendo

13º Salário: direito, datas de pagamento, cálculo e mais

13º Salário: direito, datas de pagamento, cálculo e mais

6 minutos A Lei 4.090/62, regulada posteriormente pelo Decreto n° 57.155/65, instituiu a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, como direito de todos os empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, a ser paga pelo empregador. Neste artigo, serão abordadas questões importantes como as datas limites para pagamento, a proporcionalização do valor devido, a composição do 13º salário, incidência dos encargos sociais, assim como descontos que podem ser considerandos quando no pagamento deste. Então, vamos ao que interessa. Datas de pagamento De acordo Continue lendo