Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

Rasura na carteira de trabalho não é caso para indenização por dano moral

2 minutos O conteúdo abaixo foi extraído do site oficial do Tribunal Superior do Trabalho, cuja reprodução é permitida mediante citação da fonte. O carimbo de “cancelado” sobre a anotação de contratação feita na carteira de trabalho não caracteriza, por si só, ato ofensivo à honra do trabalhador e não justifica o deferimento de indenização por danos morais. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de indenização formulado por um operador especializado. Pacote de Planilhas de Recursos Continue lendo

Multa no caso de rescisão antecipada de contrato de experiência a pedido do empregado

Multa no caso de rescisão antecipada de contrato de experiência a pedido do empregado

6 minutos Tratando-se de rescisão antecipada do contrato de experiência a pedido do empregado, você sabe como funciona o desconto da multa, prevista no artigo 480 da CLT? O texto abaixo foi originalmente publicado no meu perfil pessoal no LinkedIIN. Não deixe de me seguir por lá, clique aqui. É possível que muitos profissionais ainda tenham dúvidas sobre a forma correta de aplicar tal multa, ou desconheçam as orientações por nunca terem se atentado ao que está escrito na Consolidação da Leis do Trabalho. Continue lendo

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

4 minutos Modalidade prevista na modernização trabalhista vem sendo usada na contratação de profissionais que se enquadram nas categorias de trabalho externo e terceirizado. Material republicado do Site do Ministério do Trabalho. Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Continue lendo

Exame médico demissional deve ser feito em até 10 dias

Exame médico demissional deve ser feito em até 10 dias

2 minutos O Ministério do Trabalho publicou no último dia 06 de dezembro (2018), a Portaria 1.031 que trouxe uma significativa alteração na Norma Regulamentadora MTE nº. 07, documento que norteia as questões relacionadas ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. De acordo com o a Portaria em comento, a partir da sua data de publicação, o exame médico demissional deverá ser obrigatoriamente realizado até 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato, desde que o último exame médico Continue lendo

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

Empresas pedem mais tempo para se adaptar ao E-Social

3 minutos Em audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, e Seguridade Social, realizada na quinta-feira, dia 29 de novembro, representantes de empresas reclamaram que não estão preparados para cumprir os prazos de implantação do sistema E-Social definidos pelo governo. O E-Social pretende reunir todas as informações sobre a movimentação do trabalhador em um sistema único, evitando que a empresa tenha que usar canais diferentes para enviar dados para órgãos como Ministério do Trabalho, INSS, Receita Federal e Caixa. O trabalhador também passaria Continue lendo

13º Salário: direito, datas de pagamento, cálculo e mais

13º Salário: direito, datas de pagamento, cálculo e mais

6 minutos A Lei 4.090/62, regulada posteriormente pelo Decreto n° 57.155/65, instituiu a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, como direito de todos os empregados, inclusive os domésticos e trabalhadores avulsos, a ser paga pelo empregador. Neste artigo, serão abordadas questões importantes como as datas limites para pagamento, a proporcionalização do valor devido, a composição do 13º salário, incidência dos encargos sociais, assim como descontos que podem ser considerandos quando no pagamento deste. Então, vamos ao que interessa. Datas de pagamento De acordo Continue lendo

Curso de Excel Básico Online – DP em Foco

Curso de Excel Básico Online – DP em Foco

1 minuto No curso de excel básico, você vai aprender os primeiros requisitos para se tornar um bom usuário de excel. Desde o uso da ferramenta em si chegando até algumas das fórmulas e funções mais comuns e úteis! Também, o curso te ajuda com os melhores atalhos do Excel para ganhar velocidade e evoluir. Para profissionais de contabilidade, é uma boa pedida. As aulas do BlogLuz são didáticas e bem dividas em seções e lições, assim você pode ir direto pro conteúdo que Continue lendo

eSocial – Receita divulgou nota com orientações para micro e pequenas empresas que NÃO são optantes pelo Simples

eSocial – Receita divulgou nota com orientações para micro e pequenas empresas que NÃO são optantes pelo Simples

4 minutos O Comitê Executivo do eSocial, divulgou, agora em outubro (2018), a Nota Orientativa 2018.07, que traz orientações referentes ao envio dos eventos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que NÃO são optantes pelo Simples Nacional. O texto completo encontra-se logo a seguir. NOTA ORIENTATIVA 2018.007 A Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 4, de 04 de julho de 2018, que alterou a Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de agosto de 2016, havia estabelecido Continue lendo

Trabalho Intermitente: conceito, cautelas, pagamento e vantagens

Trabalho Intermitente: conceito, cautelas, pagamento e vantagens

4 minutos A lei 13.467/17, mais conhecida como lei da Reforma Trabalhista, trouxe algumas mudanças significativas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como por exemplo, a contribuição sindical que deixou de ser compulsória, a possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, a sobreposição da CCT sobre o legislado em alguns aspectos, dentre outros. Texto originalmente postado no meu perfil pessoal no Linkedin. Clique aqui, para ir à página. Outro assunto relevante trazido pela Reforma Trabalhista, foi a criação da figura do empregado Continue lendo

DIRF 2019 – Receita Federal divulga norma com datas e orientações

DIRF 2019 – Receita Federal divulga norma com datas e orientações

2 minutos Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.836, de 2018, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário de 2018 – Dirf 2019. O objetivo é possibilitar o correto cumprimento dessa obrigação acessória pelos declarantes previstos na norma. Notícia originalmente publicada no site da Receita Federal. As duas alterações principais relativamente aos anos anteriores são: previsão de obrigatoriedade de declaração das informações referentes aos beneficiários de rendimentos de honorários Continue lendo