Convenção coletiva sobrepõe a CLT?

Como de costume, estava dando uma olhada nos grupos do Facebook quando encontrei o seguinte post: “Bom dia a todos! A informação que sempre tive é que a convenção coletiva sobrepõe a CLT, existe alguma nova informação em relação a isso?” (sic). Após ler algumas respostas à pergunta feita pela colega, achei que poderia ser muito pertinente abordar este tema aqui no blog.

Acontece que o assunto era muito mais fácil de esclarecer antes da Reforma Trabalhista, vez que não havia qualquer previsão legal a respeito da sobreposição dos dispositivos coletivos à Lei.

O cenário mudou, no entanto, pois a Lei 13.467/17 alterou o texto da Consolidação das Leis do Trabalho trazendo o artigo 611-A, determinando que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre alguns assuntos relacionados por elas.

Ocorre que o texto da Lei 13.467/17 também foi modificado, logo em seguida, pela MP 808/17. A nova redação acrescenta que as o novo “poder” dado aos sindicatos deve estar em convergência à um dos seus deveres constitucionais, ou seja a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Definições de CLT (Consolidação Das Leis Do Trabalho) e CCT/ACT (Convenção / Acordo Coletiva De Trabalho)

Para seguirmos com o assunto, é necessário definir o que é cada coisa antes de falar do seu peso. Portanto, abaixo descreverei breves definições do que é a CLT e o que são os dispositivos coletivos.

A CLT é a compilação de diversas leis/normas que regem o Direito do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho no Brasil. Ela foi aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,e sancionada por presidente da época, Getúlio Vargas.

De forma resumida, pode-se dizer que as convenções e acordos coletivos são pactos celebrados entre empregadores e empregados (através de seus representantes), que dizem respeito as condições de trabalho de determinada categoria profissional, tendo a sua eficácia limitada a determinada categoria, base territorial e lapso temporal

Neste sentido, podemos afirmar que a CLT é uma fonte primária do Direito, respeitando o que diz Art. 4 do Decreto-Lei Nº 4.657, por ser lei. E a/o CCT/ACT apenas uma fonte secundária, estando hierarquicamente abaixo da primeira.

Abaixo, deixo a pirâmide de Kelsen, que de certa forma nos dá uma noção da hierarquia dos dispositivos.

Quadro I – Hierarquia dos Dispositivos Legais

Quando a Convenção Coletiva sobrepõe à CLT?

Conforme mencionado no início deste post, o novo texto da CLT prevê que em algumas ocasiões, os dispositivos coletivos podem prevalecer sobre a lei. Estas circunstâncias também foram claramente determinadas pela Lei 13.467/17 e alteração seguinte, tal como elencamos abaixo:

pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
banco de horas anual;
intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei n^o 13.189, de 19 de novembro de 2015;
plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;
regulamento empresarial;
representante dos trabalhadores no local de trabalho;
teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente;
remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual
modalidade de registro de jornada de trabalho
troca do dia de feriado;
enquadramento do grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
participação nos lucros ou resultados da empresa.

Quando a Convenção Coletiva NÃO sobrepõe à CLT?

Assim como prevê casos onde a CLT sobrepõe a lei, a CLT também traça um limite que não pode ser ultrapassado pelas instituições sindicais. Assuntos como os relacionados abaixo, não podem ser objetos de alterações determinadas em instrumentos coletivos.

normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social;
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
salário mínimo;
valor nominal do décimo terceiro salário;
remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
salário-família;
repouso semanal remunerado;
remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50%;
número de dias de férias devidas ao empregado;
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias;
licença-paternidade nos termos fixados em lei;
proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;
adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;
aposentadoria;
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;
ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;
igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;
liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;
direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;
definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;
tributos e outros créditos de terceiros;
as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392-A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.

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Atualizado em: 10/05/2017