Adicional por tempo de serviço: anuênio, biênio, triênio, quinquênio…

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Nos meus anos de consultoria eu tive a oportunidade de ver nas folhas dos clientes o pagamento de diversos adicionais, desde os mais comuns aos mais excêntricos, dentre eles adicionais relacionados ao tempo de serviço, como: anuênio, biênio e quinquênio.

Antes de adentrar no assunto, é importante mencionar que os adicionais por tempo de serviço não constituem exatamente uma forma popular de pagamento e não são benefícios estabelecidos pela legislação trabalhista.

No caso dos empregados do setor privado, adicionais de tempo de serviço referem-se apenas à bonificações concedidas por deliberação da empresa ou previstas em convenções ou acordos coletivos.

Entretanto, uma vez concedido e pago por determinado período, tornam-se direito adquirido do empregado e não poderá ser suprimido pelo empregador, conforme jurisprudência vigente.

PREVISÃO LEGAL PARA PAGAMENTO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Já para os servidores públicos civis do Poder Executivo, existe a previsão na Lei No 4.345/64 do pagamento de 5% (cinco por cento), por quinquênio de efetivo exercício, até 7 (sete) quinquênios.

O adicional ora mencionado para o setor privado, já foi objeto de projeto de Lei em 2012. Este visava a instituição da obrigatoriedade do pagamento do adicional por tempo de serviço aos empregados que recebessem salário mensal igual ou inferior a dois salários mínimos.

O texto inicial era o seguinte:

[…]

4º Após cada período de 3 (três) anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que receba salário básico mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% (cinco por cento) do seu salário básico, até o máximo de 50% (cinquenta por cento).” (NR)

[…]

De acordo com a Súmula 203 do Tribunal Superior do Trabalho,  a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

Neste sentido, o adicional deve ser somado ao salário para cálculo de verbas como horas extras e adicional noturno, além de sofrer a devida tributação dos encargos sociais e reflexos trabalhistas.

CONCLUSÃO

Anuênio, biênio, triênio e quinquênio são todos adicionais por tempo de serviços. A única diferença é o tempo completo necessário para adquiri-los. Geralmente estes adicionais são pagos por meio de percentuais, que também variam de categoria para categoria.

Como falado anteriormente, o empregador não é obrigado ao pagamento de adicionais calculados pelo tempo de serviços. Este cenário muda apenas caso haja previsão nos dispositivos coletivos.

Se houver a previsão em Convenções ou Acordos Coletivos, e não ocorrer o pagamento aos empregados, a empresa poderá sofrer sanções também previstas do documento do sindicato.


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