Limite da jornada diária de trabalho

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Não raramente ouvimos alguns profissionais afirmando que o excesso de jornada diária se dá quando da realização de mais de duas horas extras. A afirmação não é a correta, porém, não é totalmente inverídica.

Para a definição clara de qual é o limite da jornada diária, é preciso mergulhar naquilo que dispõe as leis trabalhistas. E é isso, o que faremos.

Ocorre que a premissa da possibilidade de realização de duas horas extras completas, aplica-se tão somente aos profissionais que trabalham todos os dias da semana, inclusive o sábado, sem o sistema de compensação deste último.

 A Constituição Federal Brasileira estipula que a duração normal não pode ser superior a 8 horas diárias, conforme dispomos abaixo, sendo permitida a compensação de horas:

 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[…]

XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943)

Além da previsão da duração normal de oito horas na Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, estipula que a jornada diária pode ser acrescida de até 2 horas.

 Art. 59 – A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Portanto, a jornada diária máxima a ser cumprida por um empregado regido pela CLT não pode superar 10 horas, considerando a soma de 8 horas normais e 2 horas extraordinárias. Quando há compensação do sábado, as horas que são compensadas nos outros dias da semana devem ser consideradas extraordinárias, ou seja, um empregado que trabalha 8h48 por dia somente poderá executar 1h12 de horas extras.


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